Termos de Uso
A PLATAFORMA
1.1 O portal PECATO.COM.BR é um catálogo de serviços adultos, oferecendo espaço de divulgação com qualidade e preço justo para acompanhantes de todo o Brasil. O acesso não é permitido para menores de 18 anos. O site dispõe de avisos legais conforme regulamentação da LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, no entanto não se responsabiliza caso o usuário prossiga com o acesso.
1.2 O portal PECATO.COM.BR apenas comercializa espaços publicitários para as acompanhantes, e não obtém, portanto, nenhum lucro ou porcentagem, direta ou indiretamente, dos serviços prestados pelos anunciantes. Todos os serviços são oferecidos de forma independente.
ACOMPANHANTES
2.1 Os anunciantes que optarem por divulgar seus serviços na plataforma do PECATO.COM.BR , devem obrigatoriamente ser maior de 18 anos, e possuir pleno domínio de suas faculdades mentais, capazes de realizar suas próprias escolhas e exercerem sua liberdade individual.
2.2 Não é permitido o cadastro de garotas menores de 18 anos sob qualquer hipótese, nem mesmo em caso de emancipação parental.
INFORMAÇÕES DE CADASTRO PARA ANUNCIANTES
3.1 Ao realizar o cadastro, cabe ao anunciante, fornecer os dados solicitados, sendo que apenas os dados de atendimento serão divulgados.
3.2 As anunciantes se comprometem e atestam que os dados fornecidos são verdadeiros e que são proprietárias legitimas de todas as informações solicitadas.
3.3 O site registra o IP de todos os usuários, apenas por questões de segurança e somente divulgará esta informação mediante ordem judicial.
3.4 O envio de informações falsas, com o intuito de difamar, denegrir ou expor alguém de forma indevida, caracteriza crime, previsto no Código Penal e no Código de Processo Civil, com punição severa.
3.5 O conteúdo publicado passa por etapas de verificação, que em caso de falha ou suspeita, pode ter a publicação no site recusada ou suspensa caso o perfil da anunciante esteja ativo.
3.6 O anunciante é responsável no plano cível, objetivamente pela publicidade enganosa, abusiva e perdas financeiras, assim como cumprimento do princípio da vinculação da mensagem publicitária.
CONTRATAÇÃO
4.1 PREÇOS, FORMAS DE PAGAMENTO: A contratação pelo ASSINANTE deverá ser realizada por meio do “site” da PECATO, onde constarão todos os Planos de Assinatura disponíveis, bem como suas condições específicas.
4.2 O ASSINANTE deverá optar pelo Plano de Assinatura que deseja contratar, sendo certo que suas condições específicas (Valores, Prazos, Condições de Pagamento e etc.) constantes do site passarão a fazer parte integrante e inseparável do presente instrumento.
4.3 O ASSINANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:
(I) possuir capacidade jurídica para celebrar este instrumento e para utilizar o Produto/ Serviço;
(II) reconhecer que o presente instrumento se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação contratual, o que se fará mediante o clique no espaço reservado para tanto no site PECATO.
4.4 Como contraprestação pelo objeto deste contrato, o ASSINANTE deverá pagar à PECATO a quantia correspondente ao Plano contratado, conforme opção realizada na hora da compra e vigente no ato da compra.
4.5 A forma de pagamento será escolhida pelo ASSINANTE dentre as constantes do “site” para o Plano escolhido, onde constarão também a periodicidade da cobrança e eventuais penalidades aplicáveis.
4.6 A PECATO se reserva o direito de, unilateralmente, sem a necessidade prévio aviso, reajustar os valores de seus planos e assinaturas, preservadas as condições dos contratos com prazo determinado e vigência limitada, enquanto perdurar sua vigência.
4.7 O PECATO.COM.BR cobra uma mensalidade para divulgar os serviços dos anunciantes, que variam de acordo com o posicionamento de cada bloco de anúncios.
4.8 O pagamento é realizado no ato do cadastro, e pode ser feito via Pagseguro e PIX, passando a ser veiculado a partir da confirmação do pagamento.
4.9 O PECATO.COM.BR se reserva no direito de suspender a veiculação dos anúncios por falta de pagamento, a partir de 01 dia útil após o vencimento, sem qualquer aviso prévio. O prazo máximo para ativação dos anúncios é de dia útil. O anúncio ficará inativo até a comprovação do pagamento. Cadastro sem pagamento será deletado no prazo de 2 dias úteis. O Pagamento da mensalidade não será devolvido ou ressarcido quando o cliente pedir para desativar o anúncio. Fique de olho no vencimento da sua mensalidade, pois no dia do vencimento (a meia noite) o anúncio será congelado automaticamente.
PUBLICIDADES E LINKS DE TERCEIROS
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DIREITOS DOS USUÁRIOS
6.1. Você, como usuário, possui os seguintes direitos em relação aos seus dados:
- a) Direito à Informação: Os usuários têm o direito de serem informados de forma clara e transparente sobre como seus dados pessoais estão sendo coletados, utilizados e protegidos.
- b) Direito de Acesso: Os usuários têm o direito de acessar suas próprias informações pessoais que são mantidas pela empresa ou organização.
- c) Direito de Retificação: Os usuários têm o direito de solicitar a correção ou atualização de informações pessoais imprecisas ou incompletas, através do e-mail informado ao final desta política.
- d) Direito de Exclusão: Também conhecido como "direito ao esquecimento", os usuários têm o direito de solicitar a exclusão de suas informações pessoais, desde que não haja razões legais ou legítimas para a sua retenção, através do e-mail informado ao final desta política.
- e) Direito à Portabilidade dos Dados: Os usuários têm o direito de receber seus dados pessoais em um formato estruturado, comumente utilizado e legível por máquina, e têm o direito de transmitir esses dados a outro controlador, quando tecnicamente viável.
- f) Direito à Restrição de Processamento: Em certas circunstâncias, os usuários têm o direito de solicitar a restrição do processamento de seus dados pessoais, por exemplo, enquanto uma disputa sobre a precisão ou legalidade dos dados está sendo resolvida.
- g) Direito de Oposição ao Processamento: Os usuários têm o direito de se opor ao processamento de seus dados pessoais em certas circunstâncias, como para fins de marketing direto.
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- i) Direito de Revogar o Consentimento: Se o processamento de dados pessoais for baseado no consentimento do usuário, os usuários têm o direito de revogar este consentimento a qualquer momento, através do e-mail informado ao final desta política.
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6.2. Nos comprometemos, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar risco ou prejuízo para seus direitos e liberdades pessoais, conforme legislação.
DO USO DE COOKIES
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DA LICENÇA DO USO DE IMAGEM
8.1 O USUÁRIO autoriza, de forma gratuita, irrestrita, irrevogável e irretratável, a PECATO utilizar sua imagem nos anúncios inseridos PLATAFORMA, seja em formato de foto ou vídeo, e sem que isto importe em qualquer violação aos seus direitos de imagem.
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CANCELAMENTO
9.1 PECATO.COM.BR assegura ao ASSINANTE a possibilidade de cancelamento do presente instrumento a qualquer tempo, mediante aviso prévio por parte do ASSINANTE, e respeitando o previsto nos termos de uso da plataforma
RESCISÃO
10.1 A assinatura poderá ser cancelada e o presente instrumento rescindido na hipótese de infração contratual, caso a parte infratora não corrija o inadimplemento, após notificação.
10.2 Caso o ASSINANTE não pague o valor devido no prazo estipulado em notificação a ser enviada para o site PECATO, o presente instrumento poderá ser rescindido com a imediata suspensão da entrega dos Produtos/Serviços
DISPOSIÇÕES FINAIS:
11.1. Reservamo-nos o direito de atualizar ou alterar nossa Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página e com a data de modificação ao final.
DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRA FOTOGRÁFICA
CLÁUSULA 1 - O CEDENTE é responsável pela criação das fotografias discriminadas em anexo, sendo legítimo detentos dos Direitos Autorais, Morais e Patrimoniais sobre tias obras, as quais ficam fazendo parte integrante do presente ajuste.
CLÁUSULA 2 - Também pelo presente instrumento, o CEDENTE, na forma do art.49 da lei nº 9.610/98, cede e transfere à CESSIONÁRIA, de forma total, definitiva, irrevogável e irretratável, tanto para o Brasil como para todo e qualquer outro país, os direitos autorais patrimoniais sobre as fotos por ele escolhidas na forma da cláusula 1 supra, para as finalidades de compor materiais publicitários, promocionais e institucionais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Dispensa o CEDENTE, a citação de seu crédito autoral na divulgação das obras fotográficas cujos direitos foram por ele cedidos, desde que utilizadas para fins publicitários, promocionais e institucionais do MODELO.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O CEDENTE autoriza a alteração das fotos em programas editoriais de imagens pela CESSIONÁRIA sem prévia autorização.
CLÁUSULA 3 – Acessão supra, por total e definitiva, implica em que não haverá qualquer espécie de limitação aos direitos ora negociados, desde que para as finalidades constantes desde instrumento, em particular quanto à quantidade de exemplares reproduzidos, nem quanto a sistema de distribuição, nem quanto à circulação nacional e estrangeira, utilização em qualquer tipo de material relacionado na cláusula 2 “caput” acima.
CLÁUSULA 4 – A cessão supra não implica, por qualquer meio, o agendamento, induzimento, facilitação ou qualquer outra forma de facilitação ou exploração sexual do CEDENTE pela CESSIONÁRIA, que faz sem qualquer vício de vontade.
CLÁUSULA 5 – Pela cessão dos direitos autorias, o CEDENTE NÃO receberá nenhum valor da CESSIONÁRIA bem como desiste de reivindicar qualquer cobrança futura.
CLÁUSULA 6 – As fotos com o logotipo da empresa ou que forem tratadas pela mesma, não poderão ser usadas para outros fins.
CLÁUSULA 7 – O anunciante que usar ou permitir a cópia das fotos com o logotipo da pecato ou o tratamento realizado pela empresa, terá o seu anúncio congelado até a comprovação dos fatos.
CLÁUSULA 8 – PECATO é marca registrada. Esse material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem prévia autorização. O infrator será punido pelo rigor da lei.
CLÁUSULA 9 – O anunciante é responsável no plano cível, objetivamente pela publicidade enganosa, abusiva e perdas financeiras, assim como cumprimento do princípio da vinculação da mensagem publicitária.
CLÁUSULA 10 – Fica eleito o foro da comarca de Caxias do Sul/RS com exclusão de qualquer outro, por privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas porventura oriundas deste contrato.
